Questão de Direito Notarial e Registral — Emolumentos — FGV 2021
Direito Notarial e RegistralEmolumentos
- Código
- fg046157
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta, de 18/09/2020, estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, os emolumentos referentes às atividades notariais e de registro sofreriam reajuste com base em atualização monetária por certo índice oficial.Diante desse cenário, é correto afirmar que tal reajuste:
- Anecessitaria de lei em sentido estrito para poder ser implementado;
- Bnecessitaria de decreto do chefe do Poder Executivo para poder ser implementado;
- Cnão poderia ser implementado em 01/01/2021, por desobediência ao princípio tributário da anterioridade plena;
- Dpoderia ser implementado pela referida Resolução, por se tratar de mera atualização monetária, não exigindo lei em sentido estrito;
- Epoderia ser implementado por ato infralegal, dada a natureza jurídica de tarifa ou preço público dos emolumentos.