Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2021
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fg046166
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar.Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:
Apenhorabilidade, segundo a qual o bem público pode ser penhorado em juízo, para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo;
Bonerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal;
Cimprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva;
Dinalienabilidade, segundo a qual o bem público não pode ser vendido, senão para outros entes federativos, desde que demonstrado o interesse público para ambos os entes envolvidos no negócio, mediante a realização de prévia audiência pública;
Ealienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.
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GabaritoE — alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.
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Bens Públicos: Regime Jurídico e Prerrogativas
Gabarito: letra E. A alienação de bens públicos imóveis é permitida de forma condicionada, exigindo-se a desafetação, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa, além da demonstração de interesse público — exatamente o que a alternativa E descreve. Essa é a regra da alienabilidade condicionada, que decorre dos arts. 100 e 101 do Código Civil e do art. 17 da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, do art. 76 da Lei 14.133/2021).
O regime jurídico dos bens públicos é marcado por prerrogativas que os diferenciam dos bens privados, todas voltadas à proteção do interesse público. São elas: inalienabilidade (ou alienabilidade condicionada), impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. A doutrina as apresenta como garantias do patrimônio público, e a banca FGV costuma cobrar exatamente a distinção entre elas e as hipóteses em que cada uma cede.
A inalienabilidade não é absoluta: os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (afetação), mas os bens dominicais (desafetados) podem ser alienados, observadas as exigências legais. A impenhorabilidade impede a constrição judicial dos bens públicos, pois as dívidas da Fazenda Pública são quitadas pelo regime de precatórios (art. 100 da CF/88). A imprescritibilidade veda a aquisição de bens públicos por usucapião, independentemente da categoria do bem. A não onerabilidade impede que bens públicos sejam dados em garantia real (penhor, anticrese, hipoteca), pois só os bens alienáveis podem ser onerados (art. 1.420 do CC).
A pegadinha central da questão está em inverter o sentido dessas garantias: a banca apresenta cada uma delas com um erro sutil, fazendo o candidato confundir a regra com a exceção. Vamos analisar cada alternativa.
Prerrogativa
Conceito
Alcance
Exceção
Inalienabilidade (ou alienabilidade condicionada)
Bem público não pode ser alienado livremente; exige requisitos legais
Bem público não pode ser penhorado em execução judicial
Absoluta
Nenhuma (dívidas da Fazenda Pública seguem regime de precatórios)
Imprescritibilidade
Bem público não pode ser adquirido por usucapião
Absoluta (inclusive bens dominicais)
Nenhuma (Súmula 340/STF)
Não onerabilidade
Bem público não pode ser dado em garantia real (penhor, anticrese, hipoteca)
Absoluta
Nenhuma (só bens alienáveis podem ser onerados)
Prerrogativas dos bens públicos
1Inalienabilidade (relativa)
Desafetação
Avaliação prévia
Licitação
Autorização legislativa
2Impenhorabilidade (absoluta)
Precatórios (art. 100 CF)
3Imprescritibilidade (absoluta)
Sem usucapião (Súmula 340 STF)
4Não onerabilidade (absoluta)
Sem garantia real (art. 1.420 CC)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o bem público pode ser penhorado em juízo para garantir execução contra a Fazenda Pública. Isso é exatamente o oposto da impenhorabilidade: os bens públicos não podem ser objeto de penhora, pois o pagamento de dívidas da Fazenda Pública segue o regime de precatórios (art. 100 da CF/88). A penhora é um instituto do processo de execução contra devedor privado; contra a Fazenda Pública, o rito é especial (arts. 534, 535 e 910 do CPC/2015), sem constrição de bens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o bem público pode ser objeto de direito real de garantia (penhor, anticrese, hipoteca). Isso contraria a não onerabilidade: os bens públicos não podem ser dados em garantia real, pois só os bens alienáveis podem ser onerados (art. 1.420 do CC). A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles) entende que a impenhorabilidade e a não onerabilidade são absolutas, não podendo a Fazenda Pública abrir mão delas nem com autorização legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a imprescritibilidade não se aplica aos bens dominicais, que se sujeitariam à prescrição aquisitiva. Isso é falso: a imprescritibilidade é absoluta, alcançando todas as categorias de bens públicos, inclusive os dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou esse entendimento: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". O art. 102 do CC também veda a usucapião de bens públicos sem distinção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a inalienabilidade impede a venda de bens públicos, exceto para outros entes federativos, mediante audiência pública. Isso é uma distorção: a inalienabilidade é relativa (ou condicionada), e a alienação é possível para qualquer interessado (não só entes federativos), desde que cumpridos os requisitos legais: desafetação, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa (para imóveis). A audiência pública não é requisito geral da alienação de bens públicos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a alienabilidade condicionada: o bem público pode ser alienado desde que (1) esteja desafetado da destinação pública, (2) haja avaliação prévia, (3) licitação, (4) autorização legislativa (para imóveis) e (5) demonstração de interesse público. Esses são exatamente os requisitos previstos no art. 17 da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 76 da Lei 14.133/2021), aplicáveis aos bens imóveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido de cada prerrogativa: na A, troca a impenhorabilidade pela penhorabilidade; na B, troca a não onerabilidade pela onerabilidade; na C, cria uma exceção à imprescritibilidade que não existe; na D, restringe a alienação a entes federativos e exige audiência pública. A única que mantém o sentido correto é a E, que descreve a alienabilidade condicionada com todos os requisitos legais. Fique atento: a FGV adora testar se você sabe que a imprescritibilidade alcança até os bens dominicais e que a alienação exige licitação e autorização legislativa, não audiência pública.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as prerrogativas dos bens públicos, lembre do quadro: inalienabilidade (relativa, com requisitos), impenhorabilidade (absoluta, precatórios), imprescritibilidade (absoluta, sem usucapião) e não onerabilidade (absoluta, sem garantia real). Na prova, desconfie de alternativas que apresentem exceções a essas garantias — elas são raras e sempre exigem fundamento legal específico.