Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2021
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg046174
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Estado Alfa realizou operação de crédito com a instituição financeira XX, de modo a antecipar receita para fazer face à insuficiência de caixa. O objetivo dos recursos assim obtidos seria o de permitir o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos e, na parte que sobejasse, possibilitar a aquisição de bens de capital. Tanto a receita obtida, como a despesa a ser realizada, estavam previstas na lei orçamentária anual.À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima:
- Anão apresenta qualquer incorreção;
- Bestá incorreta ao permitir a realização de operação de crédito para fazer face à despesa pública;
- Cestá incorreta ao permitir a realização de operação de crédito que exceda o valor das despesas de capital;
- Destá incorreta ao permitir a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de custeio;
- Eestá incorreta ao permitir a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de pessoal.