Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2021

Terrenos de Marinha e Registro de Imóveis

Gabarito: letra B. O terreno de marinha é bem dominial da União, e a propriedade da União sobre ele não depende de registro imobiliário — o registro é mera presunção relativa, que não se opõe ao domínio público. A certidão do Registro de Imóveis, portanto, não tem o condão de afastar a cobrança da taxa de ocupação, pois o terreno de marinha é bem público da União por expressa disposição legal (art. 20, VII, CF; art. 99, III, CC).

O terreno de marinha é uma categoria especial de bem público, pertencente à União, que se estende desde a linha da preamar média até a distância de 33 metros em direção ao continente. Sua natureza jurídica é de bem dominial (ou dominical), ou seja, integra o patrimônio disponível da União, podendo ser objeto de ocupação mediante pagamento de taxa (foro, laudêmio ou taxa de ocupação). A Constituição Federal, no art. 20, VII, estabelece que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. O Código Civil, no art. 99, III, classifica os bens dominicais como aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

A questão central é a oponibilidade do registro de imóveis em face do domínio público. O registro de imóveis, no Brasil, tem presunção relativa (juris tantum) de veracidade e exatidão — ou seja, presume-se que o que está registrado corresponde à realidade, mas essa presunção pode ser afastada por prova em contrário. No caso dos terrenos de marinha, a propriedade da União decorre diretamente da lei e da configuração geográfica do imóvel, independentemente de registro. Assim, ainda que a matrícula do imóvel não contenha averbação vinculando-o à União, isso não altera a natureza jurídica do bem: se o imóvel está situado em área de terreno de marinha, ele é bem público da União, e o registro particular não pode prevalecer contra o domínio público.

A jurisprudência do STJ, inclusive, já se manifestou no sentido de que, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, não é necessário procedimento administrativo prévio com participação dos interessados, bastando que a Administração siga as normas do Decreto n. 2.398/87 (Tema Repetitivo 451 do STJ). Isso reforça a posição da União de que a taxa é devida independentemente de qualquer manifestação do particular ou de registro imobiliário.

A banca explora aqui a confusão entre a presunção do registro e a natureza do bem público. O candidato pode ser tentado a acreditar que, se o registro não menciona a União, a propriedade particular estaria protegida. Mas o domínio público é imprescritível, inalienável (em regra) e não se submete à oponibilidade do registro — o registro é um instrumento de publicidade e segurança jurídica para os particulares, mas não pode criar direitos contra a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o terreno de marinha se sobrepõe à praia, identificando-se com ela, e que por isso seria bem de uso comum do povo. Há dois erros: primeiro, o terreno de marinha não se confunde com a praia — a praia é a faixa de areia entre a maré baixa e a vegetação, enquanto o terreno de marinha é a faixa de 33 metros contados da preamar média, podendo incluir áreas não litorâneas (como margens de rios e lagoas). Segundo, o terreno de marinha é bem dominial da União, não de uso comum do povo. Os bens de uso comum do povo (art. 99, I, CC) são os mares, rios, estradas, ruas e praças — a praia, em si, é bem de uso comum, mas o terreno de marinha é bem dominial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O terreno de marinha é bem dominial da União, e o registro de imóveis não é oponível à União. A propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorre diretamente da Constituição (art. 20, VII) e da legislação infraconstitucional, independentemente de registro. O registro imobiliário tem presunção relativa, mas não pode prevalecer contra o domínio público. Portanto, o requerimento de Maria deve ser indeferido, pois a certidão do registro não afasta a incidência da taxa de ocupação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o indeferimento à propositura de ação judicial pela União para anular o registro e à obtenção de provimento cautelar. Isso é desnecessário: a União não precisa anular o registro para cobrar a taxa de ocupação, pois o registro não é o fundamento do domínio público. A cobrança da taxa independe de qualquer ação judicial; a União pode exercer seu poder de autotutela e cobrar administrativamente, sem necessidade de provimento cautelar. A alternativa confunde a necessidade de ação judicial para anular registro (que seria cabível em disputa entre particulares) com a situação de bem público, em que o registro é inoponível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o registro de imóveis faz prova absoluta da propriedade, sendo oponível à União enquanto não cancelado por decisão judicial. O registro de imóveis, no Brasil, tem presunção relativa (juris tantum), não absoluta. Além disso, mesmo que o registro fosse absoluto entre particulares, não poderia prevalecer contra o domínio público, pois a propriedade da União sobre terrenos de marinha é originária e independe de registro. A alternativa inverte a lógica: o registro não é oponível à União, e sim a União é que pode desconstituir o registro, se necessário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhece que o registro faz prova relativa, mas conclui que prepondera sua presunção de veracidade enquanto não anulado por decisão judicial, o que levaria ao deferimento do pedido. O erro está em aplicar a presunção do registro em favor do particular contra o domínio público. A presunção relativa do registro pode ser afastada por prova em contrário — e, no caso, a prova de que o imóvel é terreno de marinha (demonstrada em procedimento próprio) é suficiente para afastar a presunção. Não é necessário que o registro seja anulado judicialmente para que a União cobre a taxa; a presunção do registro cede diante da natureza pública do bem.

Gabarito: letra B