Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg046946
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
- Aa inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
- Bo cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.
- Ca inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.
- Do proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.
- Eo poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.