Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg046982
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DII, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoD — II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Carta anual de governança corporativa das estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra D — apenas o item II está correto. A carta anual de governança corporativa, prevista no art. 8º, VIII, da Lei 13.303/2016, é um documento único que consolida as informações do inciso III, e não dois documentos como afirma o item III; e a dispensa do item I não existe, pois a obrigação de elaborar a carta anual aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do valor da receita operacional bruta.
A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece, em seu art. 8º, um rol de requisitos mínimos de transparência que essas entidades devem observar. O caput do artigo é claro ao afirmar que as estatais "deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência", o que já indica que se trata de obrigações gerais, sem exceção baseada em porte ou receita. A carta anual subscrita pelo Conselho de Administração (inciso I) é o instrumento que explicita os compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, enquanto a carta anual de governança corporativa (inciso VIII) é um documento distinto, que consolida as informações de divulgação tempestiva do inciso III.
A banca explora exatamente a confusão entre esses dois documentos e a falsa ideia de que haveria uma dispensa para estatais de menor receita. É importante notar que a Lei 13.303/2016 prevê, em seu art. 1º, § 6º, que as normas sobre licitações e contratos não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00, mas essa exceção não alcança os requisitos de transparência do art. 8º, que valem para todas as estatais.
Item
Análise
Fundamento
I
❌ Incorreto — a dispensa por receita inferior a R$ 90 milhões aplica-se apenas a licitações e contratos (art. 1º, § 6º), não aos requisitos de transparência do art. 8º
Art. 8º, caput, e art. 1º, § 6º, da Lei 13.303/2016
II
✅ Correto — reproduz o teor do art. 8º, § 1º: o interesse público manifesta-se pelo alinhamento entre objetivos da estatal e políticas públicas, na forma explicitada na carta anual
Art. 8º, § 1º, da Lei 13.303/2016
III
❌ Incorreto — a carta anual de governança corporativa é um único documento escrito, não dois
Art. 8º, VIII, da Lei 13.303/2016
Requisitos de transparência (art. 8º)
1Carta anual (inciso I)
subscrita pelo Conselho de Administração
explicita objetivos de políticas públicas
2Carta anual de governança (inciso VIII)
um único documento escrito
consolida informações do inciso III
3Interesse público (§1º)
alinhamento com políticas públicas
respeitadas razões da autorização legislativa
4Exceção de R$ 90 milhões (art. 1º, §6º)
só para licitações e contratos
não alcança o art. 8º
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à estatal com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00. Isso está errado. A Lei 13.303/2016 não estabelece essa dispensa para os requisitos de transparência do art. 8º. A exceção de receita inferior a R$ 90 milhões existe, mas é específica para as normas de licitações e contratos (art. 1º, § 6º), não para a carta anual. A banca tenta confundir o candidato ao transportar uma exceção de um contexto para outro.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz fielmente o teor do art. 8º, § 1º, da Lei 13.303/2016. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput. É exatamente o que o item afirma.
Art. 8, §1Lei-13303
Art. 8º, § 1º — "O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput."
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que a carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos. Isso está errado. A carta anual de governança corporativa, prevista no art. 8º, VIII, da Lei 13.303/2016, é um único documento escrito que consolida as informações do inciso III. Não se trata de dois documentos. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que seriam dois documentos, quando a lei fala em "um único documento escrito".
Art. 8, VIIILei-13303
Art. 8º, VIII — "ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) transportar a exceção de receita inferior a R$ 90 milhões (que vale apenas para licitações e contratos) para os requisitos de transparência, e (2) inverter a estrutura da carta anual de governança corporativa, que é um documento único, não dois. Fique atento: a exceção do art. 1º, § 6º, é específica e não se aplica ao art. 8º.
Gabarito: letra D — apenas o item II está correto.