Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Revisão geral anual da remuneração e vinculação a índices federais

Gabarito: letra D. A norma estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF), e a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 42) considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A lei estadual, ao condicionar a revisão anual à constatação de perdas salariais medidas pelo INPC (índice federal), cria uma vinculação automática a índice federal, o que viola a autonomia dos entes federados.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito constitucionalmente assegurado, previsto no art. 37, X, da CF/88. Ela deve ser feita por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A finalidade é preservar o poder aquisitivo da remuneração diante da inflação. No entanto, a Constituição também estabelece, no art. 37, XIII, a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Essa vedação tem como objetivo impedir os chamados "reajustes automáticos", que ocorreriam se a lei simplesmente determinasse que a revisão anual fosse atrelada a um índice de inflação, sem que houvesse uma deliberação legislativa específica a cada ano.

A Súmula Vinculante 42 do STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A razão é que os índices federais não refletem a realidade orçamentária e financeira de cada ente federativo. Cada Estado e Município tem sua própria capacidade de gasto, e a revisão anual deve ser decidida pelo respectivo ente, com base em sua realidade. A vinculação a um índice federal retiraria essa autonomia, impondo um reajuste automático que poderia comprometer as finanças do ente.

No caso apresentado, a lei do Estado Gama condiciona a revisão anual à constatação de perdas salariais medidas pelo INPC, índice calculado pelo IBGE, que é uma fundação federal. Isso configura exatamente a vinculação vedada: o reajuste dos servidores estaduais fica atrelado a um índice federal de correção monetária. A norma é, portanto, inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e a vedação do art. 37, XIII, da CF/88.

É importante destacar que a revisão geral anual é um direito dos servidores, mas a sua implementação depende de lei específica de cada ente. O STF, na Tese de Repercussão Geral 624, decidiu que o Poder Judiciário não pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para a revisão, nem fixar o índice de correção. E, na Tese de Repercussão Geral 864, que a revisão depende de dotação na LOA e previsão na LDO. Isso reforça a autonomia de cada ente para decidir sobre a revisão, dentro de suas possibilidades orçamentárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a norma é constitucional, mas o problema não está na exigência de lei específica ou na revisão anual em si. O vício está na vinculação do reajuste ao INPC, índice federal. A revisão geral anual deve ser feita "sem distinção de índices", mas isso não significa que a lei possa vincular o reajuste a um índice federal específico. A Súmula Vinculante 42 do STF veda exatamente essa vinculação. A alternativa ignora o vício central da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autonomia dos entes federativos é real, mas não é absoluta. Ela encontra limites na Constituição Federal. O art. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação de espécies remuneratórias, e a Súmula Vinculante 42 do STF proíbe a vinculação a índices federais. A norma estadual, ao vincular o reajuste ao INPC, viola esses limites. A autonomia não autoriza o ente a criar uma vinculação que a própria Constituição veda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo está prevista no art. 37, XII, da CF/88, mas não tem relação com o vício da norma em questão. A inconstitucionalidade não decorre da violação dessa regra, mas da vinculação do reajuste a índice federal. A alternativa apresenta uma regra constitucional verdadeira, mas que não sana o vício da norma estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa identifica corretamente os dois fundamentos da inconstitucionalidade: a violação da autonomia dos entes federados e a vedação à vinculação de espécies remuneratórias, bem como a vinculação do reajuste a índices federais de correção monetária. A Súmula Vinculante 42 do STF é clara ao considerar inconstitucional essa vinculação. A norma estadual, ao condicionar a revisão anual à variação do INPC, cria um reajuste automático atrelado a um índice federal, o que é vedado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica constitucional. A vinculação do reajuste a índices federais é vedada em qualquer hipótese, independentemente da iniciativa do projeto de lei. A Súmula Vinculante 42 do STF não faz essa ressalva. A iniciativa do Governador do Estado é um requisito formal para a lei de revisão, mas não torna constitucional uma vinculação que a Constituição veda. A alternativa tenta criar uma exceção que não existe.

Gabarito: letra D.