Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — FGV 2022

Acumulação de cargos públicos: oficial da PM e professor

Gabarito: letra B. A acumulação pretendida por José é permitida, se houver compatibilidade de horários, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, autoriza a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários — e o cargo de oficial da Polícia Militar, embora não seja técnico ou científico, pode ser acumulado com o de professor, conforme entendimento consolidado. A regra constitucional é a vedação da acumulação remunerada, mas as exceções previstas no próprio texto constitucional permitem a acumulação quando preenchidos os requisitos.

A questão trata da acumulação de cargos públicos, tema regulado pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal. A regra geral é a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, que se estende a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Contudo, o próprio texto constitucional estabelece exceções, permitindo a acumulação quando houver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório em cada cargo.

As hipóteses de acumulação permitidas são: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No caso de José, ele é oficial da Polícia Militar e foi aprovado para o cargo de professor. A questão central é saber se o cargo de oficial da PM pode ser acumulado com o de professor.

O STF já decidiu que o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado técnico ou científico para fins de acumulação com outro cargo, mas isso não impede a acumulação com o cargo de professor, pois a hipótese de acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico é expressamente prevista na Constituição. No caso, José é oficial da PM e professor, o que se enquadra na exceção constitucional, desde que haja compatibilidade de horários.

A alternativa B está correta ao afirmar que a acumulação é permitida se houver compatibilidade de horários. As demais alternativas estão incorretas, pois a vedação não é absoluta, não depende de concordância do Comandante-Geral, e o cargo de oficial da PM não é, por natureza, de dedicação exclusiva, sendo possível a acumulação com o cargo de professor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é vedada por expressa proibição constitucional. A Constituição, no art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada, mas estabelece exceções, entre elas a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Como José é oficial da PM e professor, a acumulação se enquadra na exceção, não havendo proibição expressa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A acumulação é permitida se houver compatibilidade de horários. O art. 37, XVI, da CF autoriza a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de oficial da PM, embora não seja técnico ou científico, pode ser acumulado com o de professor, pois a hipótese de acumulação de professor com outro cargo é expressamente prevista. A compatibilidade de horários é o requisito essencial para a acumulação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é vedada porque o cargo de oficial da PM não é considerado técnico ou científico. O fato de o cargo de oficial da PM não ser técnico ou científico não impede a acumulação com o cargo de professor, pois a hipótese de acumulação de professor com outro cargo é expressamente prevista na Constituição. A exigência de compatibilidade de horários é o requisito para a acumulação, não a natureza do cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é permitida apenas com concordância expressa do Comandante-Geral da PM. A Constituição não condiciona a acumulação à concordância de autoridade alguma, mas sim à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório. A concordância do Comandante-Geral não é requisito constitucional para a acumulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a acumulação é vedada em qualquer hipótese porque o cargo de oficial da PM é, por natureza, de dedicação exclusiva. A Constituição não estabelece que o cargo de oficial da PM seja de dedicação exclusiva, e a acumulação com o cargo de professor é permitida desde que haja compatibilidade de horários. A vedação não é absoluta, e a hipótese de acumulação de professor com outro cargo é expressamente prevista.

Gabarito: letra B.