Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FGV 2022

Decadência administrativa e o prazo de 5 anos: a ADI 6.019/SP

Gabarito: letra A. A lei estadual que fixa prazo decadencial de 10 anos para a Administração anular seus atos inválidos é inconstitucional, pois o STF, no julgamento da ADI 6.019/SP, entendeu que o prazo quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, e que a adoção de prazo diverso por um único Estado viola o princípio da igualdade (isonomia) entre os entes federados.

A questão trata da autotutela administrativa, princípio que impõe à Administração o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Esse poder-dever, porém, não é ilimitado: a lei estabelece um prazo decadencial para o exercício da anulação, justamente para proteger a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados. No âmbito federal, esse prazo é de 5 anos, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A controvérsia surge quando um Estado-membro, no exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre seu próprio processo administrativo, fixa prazo diverso — no caso, 10 anos.

O STF, ao julgar a ADI 6.019/SP, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia prazo decadencial de 10 anos. A Corte entendeu que o prazo quinquenal se consolidou como um padrão geral nas relações entre o Poder Público e os particulares, aplicado indistintamente pelos demais Estados, seja por lei própria, seja por aplicação analógica da Lei nº 9.784/1999. Permitir que um único Estado adote prazo superior criaria uma situação de desigualdade injustificada, violando o princípio da isonomia. A decisão reforça que exceções ao prazo geral só seriam admissíveis se houvesse fundamento razoável para remediar um desequilíbrio específico entre as partes, o que não ocorre no caso.

A banca explora exatamente essa distinção: a competência do Estado para legislar sobre processo administrativo existe, mas não é absoluta a ponto de permitir a fixação de prazo que viole a isonomia. A alternativa correta (A) captura essa nuance ao mencionar a violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz o entendimento firmado pelo STF na ADI 6.019/SP. A Corte declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares. A adoção de prazo diverso por um único Estado viola o princípio da igualdade (isonomia), pois os demais Estados aplicam o prazo quinquenal, seja por lei própria, seja por aplicação analógica da lei federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar violação à competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos. A competência para legislar sobre processo administrativo é concorrente (art. 24, XI, CF), e não privativa da União. Os Estados podem legislar sobre seus próprios processos administrativos, desde que respeitadas as normas gerais da União. O vício da lei estadual não é formal (competência), mas material (violação à isonomia).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a constitucionalidade da lei à instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Embora a anulação de atos que afetem direitos de particulares exija o devido processo legal, a inconstitucionalidade da lei estadual não decorre da ausência dessas garantias, mas sim da fixação de prazo decadencial superior ao consolidado (5 anos), o que viola a isonomia. A garantia do contraditório e da ampla defesa não sana o vício material de desigualdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o prazo geral seria trienal. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 é de 5 anos, e não 3. Além disso, a inconstitucionalidade não se fundamenta na violação à segurança jurídica, mas sim na violação ao princípio da igualdade, conforme decidido pelo STF na ADI 6.019/SP. A segurança jurídica é, na verdade, o fundamento do próprio prazo decadencial, e não o motivo da declaração de inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao considerar a lei constitucional. O STF, na ADI 6.019/SP, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia prazo decadencial de 10 anos, justamente por entender que a proteção ao patrimônio público e a autonomia estadual não justificam a violação ao princípio da igualdade. O prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral, e a exceção criada por um único Estado não encontra fundamento constitucional razoável.

Gabarito: letra A