Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2022

Tredestinação na desapropriação: lícita × ilícita

Gabarito: letra B. O caso narra a alteração da destinação do imóvel desapropriado — de estação de tratamento de esgoto para aterro sanitário —, ambas finalidades públicas de preservação ambiental e saneamento. Como a nova destinação também atende ao interesse coletivo, não há desvio de finalidade, configurando-se a tredestinação lícita, conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ.

A desapropriação é a forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, para atender a necessidade ou utilidade pública, ou interesse social (CF, art. 5º, XXIV). O bem expropriado deve ser destinado à finalidade que motivou o decreto. Quando o Poder Público, após a desapropriação, dá ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, ocorre a tredestinação (ou tresdestinação).

A doutrina distingue duas espécies:

• Tredestinação lícita: a nova destinação também atende ao interesse público, ainda que diversa da prevista no decreto. Ex.: desapropriar para construir escola e, depois, construir hospital. Não gera direito à retrocessão.

• Tredestinação ilícita: a nova destinação não atende ao interesse público (ex.: alienar o bem a particular para fins privados). Configura desvio de finalidade e gera direito à retrocessão.

No caso, o imóvel foi desapropriado para construir estação de tratamento de esgoto (finalidade de saneamento básico) e, posteriormente, foi construído um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos. Ambas as finalidades são de interesse público e relacionadas à preservação do meio ambiente. Portanto, a alteração é lícita, não havendo que se falar em retrocessão.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: não há retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atenda ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A adestinação é a ausência de qualquer destinação ao bem desapropriado, ou seja, o Poder Público nada faz com o imóvel, permanecendo ele desafetado (bem dominical). No caso, o bem foi efetivamente utilizado para a construção do aterro sanitário, não havendo omissão. A adestinação, em regra, não gera retrocessão, mas é hipótese distinta da narrada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tredestinação lícita ocorre quando o Poder Público dá ao bem desapropriado destinação diversa da inicialmente prevista, mas mantendo o interesse público. No caso, a construção do aterro sanitário atende ao interesse coletivo de preservação do meio ambiente e saneamento básico, ainda que diversa da estação de tratamento de esgoto. Não há ilegalidade, nem direito à retrocessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do imóvel quando o Poder Público não dá a ele a destinação que motivou a desapropriação, nem outra que atenda ao interesse público. No caso, a nova destinação (aterro sanitário) atende ao interesse público, portanto não há desvio de finalidade ilícito e não surge o direito à retrocessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tredestinação ilícita ocorre quando a nova destinação não atende ao interesse público (ex.: venda do bem a particular para fins privados). No caso, o aterro sanitário é uma finalidade pública, de interesse coletivo, portanto a tredestinação é lícita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A retrocessão por motivação lícita não é uma categoria reconhecida pela doutrina. A retrocessão só é cabível na tredestinação ilícita, quando há desvio de finalidade. Como a motivação é lícita (interesse público), não há que se falar em retrocessão.

Gabarito: letra B.