Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FGV 2022
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- fg047034
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
- BOferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
- CAplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- DAo réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
- EÉ vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.