Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público

Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306/AL, Tema 1009), o servidor que recebe valores por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida não precisa devolvê-los, pois a boa-fé é presumida; já o pagamento decorrente de erro administrativo de cálculo, sem interpretação errônea da lei, sujeita-se à devolução, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva. É exatamente o que a alternativa D afirma.

A questão trata da devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos, tema pacificado no STJ. A regra geral é a de que o servidor deve restituir o que recebeu indevidamente, mas há exceções ligadas à boa-fé e à origem do pagamento. O STJ, no julgamento do REsp 1.769.306/AL (Tema 1009), revisou o entendimento anterior (Tema 531) e estabeleceu critérios objetivos para distinguir as situações.

A distinção central é entre pagamentos decorrentes de decisão judicial e pagamentos decorrentes de erro administrativo. No primeiro caso, se o pagamento foi feito com base em decisão judicial transitada em julgado, o servidor não pode ser obrigado a devolver, pois a decisão judicial gera presunção de boa-fé. No segundo caso, se o erro é meramente operacional ou de cálculo, sem interpretação equivocada da lei, a devolução é devida, a menos que o servidor comprove boa-fé objetiva.

A pegadinha da banca está em inverter essas situações: muitos candidatos confundem a hipótese de decisão judicial rescindida com a de erro administrativo, ou aplicam a boa-fé de forma genérica. A alternativa D é a única que espelha corretamente a jurisprudência do STJ.

Item I — ✅ Correto

Maria recebeu valores por força de sentença judicial transitada em julgado, posteriormente rescindida. Nesse caso, o STJ entende que não há dever de devolver, pois a decisão judicial, ainda que rescindida, gera presunção de boa-fé do servidor. O servidor não pode ser penalizado por ter recebido valores amparado por uma decisão judicial que, à época, era válida e eficaz. A rescisão da sentença não retroage para tornar o recebimento ilícito, sobretudo quando o pagamento ocorreu no período entre o trânsito em julgado e a rescisão.

Item II — ✅ Correto

João recebeu valores em decorrência de erro administrativo de cálculo, sem interpretação errônea da lei. Nesse caso, o STJ entende que há dever de devolver, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva. O erro de cálculo é um erro operacional, perceptível, e não gera, por si só, presunção de boa-fé. O servidor deve demonstrar que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A alternativa D captura exatamente essa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria e João não terão que devolver os valores. Errado: João terá que devolver, salvo boa-fé objetiva. A alternativa generaliza a não devolução, ignorando a distinção entre as hipóteses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Maria e João terão que devolver os valores. Errado: Maria não terá que devolver, pois recebeu por força de decisão judicial transitada em julgado. A alternativa ignora a exceção da boa-fé decorrente de decisão judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Maria terá que devolver os valores, salvo boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo. Errado: inverte as situações. Maria não devolve; João devolve, salvo boa-fé objetiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Maria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva. É exatamente o que decide o STJ no REsp 1.769.306/AL (Tema 1009).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Maria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Errado: inverte as situações e ainda menciona prazo prescricional, que não é o critério para a devolução nesse contexto. A prescrição quinquenal é tema diverso, relativo à pretensão de cobrança, não à devolução de valores recebidos indevidamente.

Gabarito: letra D