Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FGV 2022
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fg047769
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e ilícita, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, e iniciou a construção de uma escola municipal. José estava internado por longo período em tratamento de doença grave e, ao retornar para seu imóvel, verificou que a escola já tinha iniciado suas atividades.Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, José foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação de:
- Areintegração de posse, cujo prazo prescricional é de cinco anos;
- Breintegração de posse, cujo prazo prescricional é de quinze anos;
- Cindenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de dez anos;
- Dindenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.