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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FGV 2022

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
fg048220
Banca
FGV
Órgão
MPE-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Estagiário de Direito - Edital nº 01
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:
  1. Apromoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
  2. Bpromoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
  3. Cpromoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
  4. Dtermo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
  5. Etermo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

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