Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes

Gabarito: letra C. O Município Alfa responde objetivamente pelos danos causados por sua servidora Joana, independentemente de culpa, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal — a culpa da agente é irrelevante para a responsabilização do ente público perante a vítima, sendo exigida apenas para o direito de regresso.

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, para o particular lesado, basta demonstrar três elementos: (1) o dano, (2) a conduta administrativa (ação ou omissão) e (3) o nexo causal entre ambos. Não se exige a prova de dolo ou culpa do agente público. Essa é a sistemática constitucional adotada no Brasil, que protege a vítima, que se encontra em posição de subordinação perante o Estado.

A distinção que importa neste tema é entre a responsabilidade do Estado (objetiva, perante a vítima) e a responsabilidade do agente público (subjetiva, perante o Estado). Enquanto o particular aciona diretamente a pessoa jurídica, o ente público, após indenizar, pode exercer o direito de regresso contra o agente, mas somente se este tiver agido com dolo ou culpa. No caso, Joana não seguiu as orientações de segurança — o que configura, em tese, culpa —, mas isso não altera a responsabilidade objetiva do Município perante Pedro.

A pegadinha da banca está em confundir a responsabilidade objetiva do Estado com a responsabilidade subjetiva do agente. O candidato que sabe que a servidora agiu com culpa pode ser tentado a exigir a prova dessa culpa para responsabilizar o Município — o que é um erro. A culpa de Joana só interessa na relação interna entre o Município e a servidora, para fins de regresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente Joana será responsabilizada, mesmo sem culpa demonstrada. Há dois erros: (1) a vítima deve acionar o Município, que é a pessoa jurídica responsável pelos atos de seus agentes; (2) a responsabilidade de Joana perante o Estado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa — ela não responde objetivamente. A alternativa inverte a lógica constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade do Município à demonstração da culpa de Joana. Isso contraria a regra da responsabilidade objetiva do Estado, que independe de culpa do agente. A culpa da servidora é irrelevante para a responsabilização do ente público perante a vítima; só importa para o direito de regresso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, ainda que não seja demonstrada a culpa de Joana. É a aplicação direta do art. 37, § 6º, da CF: a responsabilidade do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano, da conduta do agente (nessa qualidade) e do nexo causal. A culpa da servidora é irrelevante para a vítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige a responsabilização simultânea do Município e de Joana, desde que provada a culpa desta. Há dois equívocos: (1) a vítima não precisa acionar Joana — a ação deve ser movida contra o Município; (2) a responsabilidade do Município não depende da prova de culpa da agente. A responsabilização de Joana ocorre apenas em ação regressiva movida pelo próprio Município, após este indenizar a vítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que não haverá responsabilização porque o interesse público prepondera sobre o individual. Não há qualquer fundamento constitucional para essa afirmação. O interesse público não exclui a responsabilidade civil do Estado; ao contrário, a própria Constituição impõe a reparação dos danos causados pelos agentes públicos a terceiros.

Gabarito: letra C.