Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Equilíbrio econômico-financeiro: reajustamento em sentido estrito

Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o conceito legal de reajustamento em sentido estrito, definido no art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021 como a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

O equilíbrio econômico-financeiro é a relação entre os encargos assumidos pelo contratado e a contraprestação devida pela Administração, estabelecida no momento da celebração do contrato. A Lei nº 14.133/2021 prevê três instrumentos distintos para preservar esse equilíbrio: o reajustamento em sentido estrito, a repactuação e a revisão. A distinção entre eles é essencial para resolver a questão.

O reajustamento em sentido estrito é o mecanismo automático e previsível de correção do valor contratual, aplicado com base em índice de correção monetária previamente pactuado, com periodicidade mínima anual. Já a repactuação é utilizada em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. A revisão, por sua vez, decorre de fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, como força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente entre reajustamento e repactuação. O enunciado descreve com precisão o reajustamento em sentido estrito: aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que retrata a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. Essa é a definição literal do art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A correção monetária é gênero do qual o reajustamento é espécie. A correção monetária é a atualização do valor da moeda para recompor o poder de compra, mas o enunciado descreve especificamente o reajustamento em sentido estrito, que é a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato. A alternativa é genérica demais e não corresponde à definição legal específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A repactuação é o mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro utilizado em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. O enunciado não menciona a demonstração analítica de custos, mas sim a aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, o que caracteriza o reajustamento em sentido estrito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado reproduz, com outras palavras, a definição legal de reajustamento em sentido estrito do art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021: aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revisão de preços pela teoria da imprevisão é o mecanismo aplicado quando ocorrem fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado. O enunciado trata de aumento ordinário e regular do custo dos insumos, que é fato previsível, não se enquadrando na teoria da imprevisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equilíbrio exorbitante não é um instituto jurídico previsto na Lei nº 14.133/2021. A expressão não existe no ordenamento jurídico brasileiro. O que existe são as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração, mas não se confundem com o mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro descrito no enunciado.

Gabarito: letra C.