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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg048683
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Administração
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:
  1. Asejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;
  2. Bsejam impertinentes para o objeto específico do contrato;
  3. Cestabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
  4. Destabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
  5. Ecomprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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