Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes — exatamente o que dispõe o art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

A questão trata da duração e prorrogação dos contratos administrativos, especificamente dos serviços e fornecimentos contínuos, que são aqueles destinados à manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas (art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021). A regra geral de duração está no art. 106: a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos, observadas as diretrizes de atestar a maior vantagem econômica, a existência de créditos orçamentários e a opção de extinguir o contrato sem ônus quando não houver créditos ou vantagem.

A prorrogação, por sua vez, é disciplinada no art. 107, que permite prorrogações sucessivas até o limite de 10 anos, desde que cumpridos os requisitos legais. A banca explora a confusão entre o prazo inicial (até 5 anos) e o prazo máximo total com prorrogações (até 10 anos), além de trocar a previsão em edital por previsão em plano plurianual ou lei orçamentária. O contratado não tem direito líquido e certo à prorrogação, pois depende da previsão editalícia e do ateste de vantajosidade pela autoridade competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos princípios da licitação. Errado: a lei expressamente permite a prorrogação sucessiva, desde que observados os requisitos do art. 107. A prorrogação não viola os princípios, pois é uma hipótese legalmente prevista que visa à continuidade do serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não poderão ser prorrogados, exceto com aditivos de até 50% e vigência máxima de cinco anos. Há dois erros: (1) a prorrogação é permitida, não excepcional; (2) o limite de 50% para aditivos não se aplica à prorrogação de serviços contínuos — o art. 107 não estabelece esse percentual, e a vigência máxima é de 10 anos, não 5. O percentual de 50% não corresponde a nenhuma previsão legal para prorrogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que poderão ser prorrogados uma única vez, com vigência máxima quinquenal e previsão no plano plurianual. Erros: (1) a prorrogação é sucessiva, não única; (2) a vigência máxima é decenal, não quinquenal; (3) o requisito é previsão em edital, não no plano plurianual. O plano plurianual é exigido para a duração inicial do contrato quando ultrapassar um exercício financeiro (art. 105), não para a prorrogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que a prorrogação é sucessiva e que a autoridade deve atestar a vantajosidade, mas erra ao afirmar que a vigência máxima é quinquenal e que a previsão deve constar no plano plurianual. A vigência máxima é decenal e a previsão deve estar no edital, conforme o art. 107.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 107 da Lei nº 14.133/2021: prorrogações sucessivas, vigência máxima decenal, previsão em edital, ateste de vantajosidade pela autoridade competente e possibilidade de negociação com o contratado ou extinção sem ônus para qualquer das partes. Todos os requisitos estão presentes e corretos.

Gabarito: letra E