Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Princípio da segregação de funções na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O princípio que determina a separação das competências e atividades de cada servidor no procedimento licitatório, com a finalidade de evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, é o princípio da segregação de funções, previsto expressamente no art. 5º da Lei 14.133/2021 e detalhado no art. 7º, § 1º, do mesmo diploma.

A segregação de funções é uma inovação da nova Lei de Licitações em relação à Lei 8.666/1993, embora já fosse reconhecida e aplicada pelos órgãos de controle, especialmente pelo TCU. A ideia central é evitar que um mesmo agente público acumule funções que, se concentradas, poderiam facilitar a ocultação de erros e a prática de fraudes. Por exemplo, não se deve atribuir ao mesmo servidor tarefas da fase preparatória (interna) e da fase externa (competitiva) da licitação, nem a condução da fiscalização do contrato e a apuração de infrações contratuais em processos sancionadores.

O art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca expressamente os princípios que devem ser observados na aplicação da lei, incluindo a segregação de funções. Já o art. 7º, § 1º, torna obrigatória a observância desse princípio pela autoridade máxima do órgão ou entidade ao designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A vinculação ao instrumento convocatório (ou vinculação ao edital) é o princípio que impõe que a Administração e os licitantes observem estritamente as regras do edital, que é a "lei interna" da licitação. Não tem relação com a separação de competências entre servidores. O erro aqui é confundir a finalidade: a vinculação ao edital garante a segurança jurídica e a previsibilidade do certame, não a prevenção de fraudes por meio da segregação de funções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O julgamento objetivo é o princípio que determina que a avaliação das propostas seja feita com base em critérios objetivos e previamente definidos no edital, afastando a subjetividade e o favorecimento. Embora também contribua para a lisura do certame, sua finalidade específica é garantir a imparcialidade na escolha da proposta mais vantajosa, não a separação de competências entre os agentes públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A segregação de funções é exatamente o princípio descrito no enunciado: a separação das competências e atividades de cada servidor que atua no procedimento licitatório, com a finalidade de evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos. O art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021 é a base normativa que detalha essa obrigação, vedando a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desconcentração é um tema de organização administrativa, referindo-se à distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos. Não é um princípio da licitação e não se confunde com a segregação de funções, que é específica do procedimento licitatório e visa à prevenção de fraudes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competitividade é o princípio que busca ampliar a participação de interessados no certame, garantindo a disputa e a seleção da proposta mais vantajosa. Sua finalidade é fomentar a concorrência, não separar as funções dos servidores. A banca pode tentar confundir o candidato com a semelhança entre "competitividade" e "competências", mas são conceitos distintos.

Gabarito: letra C