Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg048720
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Contabilidade
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”.À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
- Aa ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais;
- Ba LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento;
- Cas metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser definidas na LDO;
- Dhá discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA;
- Eo conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no PPA.