Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2022
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- fg048879
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
- Amoralidade administrativa;
- Bprogressividade subjetiva da gestão pública;
- Catualidade dos serviços públicos;
- Dcontinuidade objetiva da gestão pública;
- Eintranscendência subjetiva das sanções.