Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Entidades da administração indireta: sociedade de economia mista e autarquia

Gabarito: letra C. O item I descreve a sociedade de economia mista — pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário do poder público, voltada à exploração de atividade econômica (e, excepcionalmente, à prestação de serviços públicos). O item II descreve a autarquia — pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, que desempenha funções típicas do Estado, sem caráter econômico. A distinção central está na natureza jurídica (privada × pública) e na forma de criação (autorização legal × lei específica).

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal e vinculadas ao ente federativo. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (além dos consórcios públicos, conforme entendimento majoritário). Cada uma tem características próprias que a banca explora em questões como esta.

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com a participação do poder público e de particulares no capital, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto. Sua finalidade é, em regra, a exploração de atividade econômica, mas pode também prestar serviços públicos. A empresa pública, por sua vez, também é pessoa jurídica de direito privado, mas pode adotar qualquer forma societária admitida em direito e possui capital exclusivamente público (100% do capital é do Estado ou de outras entidades da administração indireta).

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o exercício de atividades típicas do Estado, como fiscalização, regulação e prestação de serviços públicos sem caráter econômico. A fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado, mas, quando de direito público, também é criada por lei específica e exerce atividades de interesse público, sem fins lucrativos.

A pegadinha da questão está em distinguir sociedade de economia mista de empresa pública: ambas são de direito privado, mas a primeira é sempre sociedade anônima e admite capital privado minoritário, enquanto a segunda pode ter outra forma e tem capital exclusivamente público. O item I menciona expressamente "sociedade anônima" e "controle acionário" — características que apontam para a sociedade de economia mista, não para a empresa pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca a sociedade de economia mista por empresa pública e a autarquia por fundação pública. O item I não descreve empresa pública, pois esta não é necessariamente sociedade anônima e não admite capital privado. O item II não descreve fundação pública, pois esta pode ser de direito privado e não se caracteriza por "funções típicas do Estado" da mesma forma que a autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao indicar "fundação privada" para o item II. O item II descreve pessoa jurídica de direito público, o que é característica da autarquia (e também da fundação pública de direito público), mas não de fundação privada, que é pessoa jurídica de direito privado. Além disso, o item I não descreve fundação privada, mas sim sociedade de economia mista.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item I descreve exatamente a sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal (a lei autoriza a criação, que se concretiza com o registro dos atos constitutivos), sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário do poder público, voltada à exploração de atividade econômica e, excepcionalmente, à prestação de serviços públicos. O item II descreve a autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para o exercício de funções típicas do Estado, sem caráter econômico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta o item I (sociedade de economia mista), mas erra o item II ao indicar empresa pública. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público, e não é criada por lei específica para funções típicas do Estado — essa é a definição de autarquia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra o item I ao indicar empresa pública. A empresa pública não é necessariamente sociedade anônima e não admite capital privado, ao contrário do que descreve o item I. O item II está correto (autarquia), mas a combinação como um todo está errada.

Gabarito: letra C