Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. O agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme o art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021). As demais alternativas (advertência, suspensão, suspensão de vencimentos) não correspondem à sanção legalmente prevista para essa conduta específica.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) impõe, como condição para a posse e o exercício de agente público, a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. A exigência visa assegurar a transparência patrimonial do agente público, permitindo o controle da evolução de seu patrimônio e a prevenção de enriquecimento ilícito.

A sanção específica para a recusa em prestar a declaração ou para a prestação de declaração falsa está prevista no art. 13, § 3º, da LIA, que determina a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Essa é uma sanção administrativa autônoma, aplicável independentemente da configuração de ato de improbidade administrativa em sentido estrito (arts. 9º, 10 e 11), pois decorre diretamente do descumprimento de um dever legal imposto ao agente público. A banca explora a confusão entre essa sanção específica e as sanções genéricas da LIA (como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário), que são aplicáveis aos atos de improbidade tipificados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a sanção prevista no art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992: o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo ou que prestar declaração falsa será apenado com a pena de demissão. A expressão "sem prejuízo de outras sanções cabíveis" indica que a demissão não exclui a possibilidade de outras penalidades, mas é a sanção específica para essa conduta. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de advertência não é a sanção prevista para a recusa em prestar a declaração de bens ou para a prestação de declaração falsa. A advertência é uma penalidade disciplinar comum no âmbito do regime estatutário (como na Lei nº 8.112/1990), mas a LIA, no art. 13, § 3º, estabelece expressamente a pena de demissão para essa conduta específica. A banca tenta confundir o candidato com uma sanção mais branda, que não corresponde à gravidade da conduta de sonegar informações patrimoniais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de suspensão também não é a sanção prevista no art. 13, § 3º, da LIA. A suspensão é uma penalidade disciplinar que pode ser aplicada em outras hipóteses, mas a recusa em prestar a declaração de bens ou a prestação de declaração falsa atrai a pena de demissão, por expressa determinação legal. A banca explora a confusão com as sanções disciplinares genéricas do servidor público, que não se aplicam a essa hipótese específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a suspensão dos vencimentos por até noventa dias, o que não corresponde à sanção prevista na LIA para essa conduta. A suspensão de vencimentos é uma medida disciplinar prevista em outros regimes (como a Lei nº 8.112/1990), mas o art. 13, § 3º, da LIA é claro ao estabelecer a pena de demissão. Além disso, a LIA não prevê a suspensão de vencimentos como sanção autônoma para a recusa de declaração de bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os vencimentos serão suspensos até que o documento seja apresentado, o que também não encontra amparo na LIA. A sanção para a recusa ou falsidade da declaração é a demissão, e não uma suspensão condicionada à apresentação posterior do documento. A banca tenta induzir o candidato a pensar em uma medida coercitiva, mas a lei é expressa quanto à pena de demissão.

Gabarito: letra A