Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FGV 2022

Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A contratação de serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo configura hipótese de inexigibilidade de licitação, pois há inviabilidade de competição — exatamente o que prevê o art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, que exige a demonstração da exclusividade por atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, vedada a preferência por marca específica.

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). A diferença essencial está na possibilidade de competição: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a considera dispensável (rol taxativo); na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como instaurar disputa porque só existe um fornecedor capaz de atender ao objeto. É o caso do representante comercial exclusivo: se apenas ele pode fornecer o serviço, seria inútil e despropositado realizar um certame.

A banca explora justamente a confusão entre dispensa e inexigibilidade. O candidato que não domina o critério da inviabilidade de competição tende a marcar a alternativa D, que fala em "dispensa". Mas o art. 74, I, é claro ao tratar da exclusividade como hipótese de inexigibilidade — e o § 1º detalha como comprovar essa exclusividade.

A alternativa E reproduz fielmente o caput e o § 1º do art. 74, por isso é a correta. As demais partem da premissa equivocada de que haveria licitação obrigatória (A, B, C) ou confundem inexigibilidade com dispensa (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação "deverá ocorrer mediante prévia e imprescindível licitação". Isso contraria o art. 74, I, que torna a licitação inexigível justamente quando há fornecedor exclusivo — não há competição possível, logo não há o que licitar. A licitação não é "imprescindível" nesse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também parte da premissa de licitação obrigatória, indicando a modalidade "diálogo competitivo". Além de a licitação ser inexigível, o diálogo competitivo é modalidade para objetos complexos e inovadores (art. 32 da Lei 14.133/2021), não se aplicando à contratação de fornecedor exclusivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro das anteriores: impõe licitação prévia. A escolha da modalidade conforme as peculiaridades do objeto é regra geral (art. 28), mas não se aplica quando a lei expressamente prevê a inexigibilidade — a exclusividade do fornecedor afasta a própria necessidade de licitar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pegadinha da questão. Fala em "dispensa de licitação", mas o caso é de inexigibilidade. A dispensa (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, porém dispensável (ex.: valor, situação de emergência); a inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável — como no fornecimento exclusivo. O restante do texto (atestado de exclusividade, vedação de preferência por marca) está correto, mas o instituto está trocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o art. 74, I e § 1º: contratação por inexigibilidade, com demonstração da inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, e vedação à preferência por marca específica. É a única que acerta o instituto e os requisitos.

Gabarito: letra E.