Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg048884
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar do Ministério Público
O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado Beta.Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
- Aconstitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos;
- Bdeclaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos;
- Cvinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade;
- Denunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
- Ediscricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante.