Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2022

Abuso de Poder: Excesso e Desvio de Finalidade

Gabarito: letra B. José agiu ilicitamente, com abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou desvio de finalidade), pois praticou o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei — retaliar desafeto em vez de buscar o interesse público. A doutrina administrativa distingue o desvio de poder do excesso de poder justamente pelo elemento finalidade: no desvio, o agente atua nos limites de sua competência, mas persegue fim pessoal ou alheio ao interesse público; no excesso, o agente ultrapassa os limites de sua competência.

O abuso de poder é gênero que se manifesta em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder. No excesso, o agente atua fora dos limites de sua competência ou além do necessário para atingir a finalidade legal — há uma exorbitação no uso das faculdades administrativas. No desvio, o agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei — o ato é praticado para satisfazer interesse pessoal, de terceiro ou qualquer outro fim que não o interesse público. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, citada no material de apoio, é clássica ao afirmar que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

A distinção é crucial porque o controle judicial alcança o desvio de finalidade: o Judiciário pode anular o ato por vício de finalidade, pois a finalidade é elemento vinculado do ato administrativo, mesmo nos atos discricionários. A motivação do ato, quando apresentada, vincula a Administração (teoria dos motivos determinantes), e a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade) não exclui o controle de legalidade, que abrange a finalidade.

A pegadinha da banca está em confundir as duas modalidades de abuso de poder: a alternativa A troca o desvio pelo excesso, afirmando que José atuou fora dos limites de sua capacidade, quando na verdade ele atuou dentro de sua competência, mas com finalidade diversa. As alternativas C, D e E erram ao afirmar que o ato foi lícito, ignorando o vício de finalidade que o torna ilícito e anulável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José agiu com excesso de poder, atuando fora dos limites de sua capacidade. O erro está na modalidade: o excesso de poder ocorre quando o agente exorbita de sua competência, indo além do que a lei permite. No caso, José praticou o ato dentro de sua esfera de competência — o vício não está na competência, mas na finalidade perseguida (retaliar desafeto). A modalidade correta é o desvio de poder.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

José agiu ilicitamente, com abuso de poder na modalidade desvio de poder, pois se afastou da finalidade pública. O desvio de poder (ou desvio de finalidade) ocorre quando o agente pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei — no caso, retaliar João, seu antigo desafeto, em vez de buscar o interesse público. A doutrina é pacífica: o desvio de finalidade vicia o ato, tornando-o nulo, e não admite convalidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que José agiu licitamente, com regular emprego do poder discricionário, e que o ato não precisa ser motivado. O erro é duplo: (1) o ato é ilícito, pois há desvio de finalidade — o poder discricionário não autoriza o agente a perseguir fins pessoais; (2) a afirmação de que o ato não precisa ser motivado é equivocada, pois a motivação é exigível em diversas hipóteses e, quando apresentada, vincula a Administração (teoria dos motivos determinantes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que José agiu licitamente, com regular emprego do poder vinculado, e que o ato não precisa ser motivado. O erro está em classificar o ato como vinculado e lícito: o ato é discricionário (há margem de escolha quanto ao momento e à forma de praticá-lo), mas foi praticado com desvio de finalidade, o que o torna ilícito e anulável. A motivação, ademais, não é dispensada nos termos afirmados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que José agiu licitamente, com regular emprego do poder discricionário, e que a análise do mérito cabe apenas ao agente e ao procurador-geral de Justiça. O erro está em considerar o ato lícito: o desvio de finalidade é vício que contamina o ato, tornando-o nulo, independentemente de quem faça a análise do mérito. O mérito administrativo (conveniência e oportunidade) não pode ser usado para justificar finalidade diversa do interesse público.

Gabarito: letra B.