Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2022
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg048888
Banca
FGV
Órgão
MPE-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar do Ministério Público
Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:
Ade Joana, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido a servidora com dolo ou culpa;
Bdo Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;
Cdo Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;
Ddo Ministério Público do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;
Edo Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, de maneira que será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, de maneira que não será necessária a comprovação de ter agido Joana com dolo ou culpa;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil do Estado: quem responde e sob qual regime
Gabarito: letra C. O Estado Alfa responde objetivamente pelos danos causados por sua servidora Joana, pois a conduta dela — rasgar a representação recebida no exercício de suas funções — é fato administrativo que, somado ao dano e ao nexo causal, atrai a responsabilidade objetiva do ente público (CF, art. 37, § 6º). A responsabilidade do agente público, por sua vez, é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, e somente pode ser cobrada em ação regressiva.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por atuação (ou omissão) de seus agentes, no exercício da função pública. A regra constitucional é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuível ao Poder Público), dano e nexo causal —, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente. Essa é a leitura do art. 37, § 6º, da CF/88, que alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público.
A distinção que importa aqui é entre a responsabilidade do Estado e a do agente público. O Estado responde objetivamente perante a vítima; o agente responde subjetivamente perante o Estado, em ação de regresso, quando agir com dolo ou culpa. A vítima não precisa provar culpa do agente para acionar o Estado — basta demonstrar o dano e o nexo com a atuação estatal. No caso, Joana, servidora do Ministério Público, agiu no exercício de suas funções ao receber e rasgar a representação; o dano de José decorreu diretamente dessa conduta. O Ministério Público, como órgão, não tem personalidade jurídica própria para responder em juízo — quem responde é o ente federativo a que pertence, no caso, o Estado Alfa.
A pegadinha da banca está em confundir o sujeito passivo (Estado Alfa, e não o Ministério Público ou a servidora) e o regime de responsabilidade (objetiva para o Estado, subjetiva para o agente). O candidato que sabe que o órgão não é parte e que a responsabilidade estatal independe de culpa acerta a questão.
Critério
Estado (ente federativo)
Agente público (Joana)
Responsabilidade perante a vítima
Objetiva (teoria do risco administrativo)
Subjetiva (dolo ou culpa)
Fundamento
Art. 37, § 6º, CF/88
Art. 37, § 6º, CF/88 (regresso)
Necessidade de comprovar dolo/culpa
Não
Sim
Legitimidade passiva na ação indenizatória
Sim (Estado Alfa)
Não (responde apenas em ação regressiva)
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): Estado (ente federativo) (Objetiva (risco administrativo), Elementos: fato, dano, nexo, Dispensa dolo/culpa do agente); Agente público (Subjetiva (dolo ou culpa), Ação regressiva do Estado); Órgão público (Sem personalidade jurídica, Não responde em juízo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação não deve ser ajuizada contra Joana diretamente, pois a responsabilidade dela perante a vítima é subjetiva — exige comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva é do Estado, não do agente. A vítima pode acionar o Estado, que depois, se for o caso, exercerá o direito de regresso contra a servidora.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público do Estado Alfa não é o legitimado passivo, pois é órgão despersonalizado. Quem responde é o ente federativo a que pertence — o Estado Alfa. A responsabilidade objetiva, nesse caso, é do Estado, não do órgão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estado Alfa responde objetivamente pelos danos causados por sua servidora, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. A vítima não precisa comprovar dolo ou culpa de Joana; basta demonstrar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. O Ministério Público, por ser órgão, não tem personalidade jurídica, então a ação é contra o Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao apontar o Ministério Público como réu e ao adotar a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade do Estado é objetiva; a subjetiva é do agente, em ação regressiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta o sujeito (Estado Alfa), mas erra o regime: a responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva. A subjetiva é a do agente público, que responde regressivamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito passivo (Ministério Público × Estado) e o regime (objetiva × subjetiva). Lembre: órgão não é parte; quem responde é o ente federativo. E a responsabilidade do Estado é objetiva — a do agente é subjetiva, só em regresso.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique primeiro quem é o agente e a que ente ele pertence. Depois, verifique se a conduta ocorreu no exercício da função. Se sim, a responsabilidade do ente é objetiva; a do agente, subjetiva. Monte um esquema mental: Estado (objetiva) → vítima; Estado → regresso → agente (subjetiva).