Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2022

Parcerias Público-Privadas (PPPs) e suas peculiaridades

Gabarito: letra A. A repartição objetiva de riscos entre o poder público e o parceiro privado é uma das diretrizes expressas da Lei nº 11.079/2004 (art. 4º, VI), sendo essa a peculiaridade que diferencia a PPP da concessão comum — que, em regra, não prevê essa repartição objetiva. As demais alternativas ou descrevem características da concessão comum, ou contrariam dispositivos legais específicos da lei de PPPs.

A Lei nº 11.079/2004 instituiu as PPPs como uma modalidade especial de concessão, com regime jurídico próprio, voltada a atrair investimentos privados para infraestrutura e serviços públicos. Entre as principais diferenças em relação à concessão comum (Lei nº 8.987/1995), destacam-se: a obrigatoriedade de contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado (na concessão comum, a remuneração vem das tarifas dos usuários), a repartição objetiva de riscos, a constituição de sociedade de propósito específico (SPE), o prazo contratual mínimo de 5 e máximo de 35 anos, e a vedação de o poder público ser titular da maioria do capital votante da SPE.

A alternativa A está correta porque a repartição objetiva de riscos é uma diretriz expressa da lei, conforme o art. 4º, VI, que lista as diretrizes a serem observadas na contratação de PPP. Essa repartição é uma das marcas distintivas do modelo, pois, na concessão comum, os riscos do empreendimento ficam, em regra, a cargo do concessionário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a diretriz do art. 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004, que determina a "repartição objetiva de riscos entre as partes". Essa é uma peculiaridade das PPPs, pois, na concessão comum, os riscos do empreendimento são, em regra, assumidos integralmente pelo concessionário. A repartição objetiva de riscos é um dos instrumentos que tornam o modelo atrativo para o setor privado, pois permite que cada parte assuma os riscos que melhor pode gerenciar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as PPPs são financiadas integralmente por tarifas pagas pelos usuários, o que é característica da concessão comum, não da PPP. Na PPP, sempre haverá contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, seja na modalidade patrocinada (tarifa + contraprestação pública) ou administrativa (contraprestação pública integral). A alternativa confunde o modelo de remuneração da concessão comum com o da PPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a SPE terá o poder público como titular da maioria do capital votante, o que é expressamente vedado pela lei. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004 veda que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante da SPE. A SPE é uma sociedade criada especificamente para implantar e gerir o objeto da parceria, e a transferência de seu controle depende de autorização expressa da Administração, mas o poder público não pode deter a maioria do capital votante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo de vigência contratual é de 10 a 35 anos, com prorrogação por igual período uma única vez. O prazo correto, previsto na Lei nº 11.079/2004, é de mínimo 5 e máximo 35 anos, incluindo eventual prorrogação. A alternativa erra ao fixar o mínimo em 10 anos e ao prever prorrogação por igual período, quando a lei estabelece que o prazo total, incluindo prorrogações, não pode ultrapassar 35 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a concessão administrativa, mas inverte o conceito: na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e não na concessão patrocinada. Na concessão patrocinada, o usuário é a coletividade, e a remuneração do parceiro privado combina tarifa paga pelos usuários com contraprestação pecuniária do poder público. A alternativa troca as modalidades de PPP.

Gabarito: letra A.