Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2022

Contratação semi-integrada na Lei 14.133/2021: matriz de riscos obrigatória

Gabarito: letra A. Na contratação semi-integrada, o edital deve prever, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, estabelecendo a responsabilidade de cada parte quanto aos riscos do contrato — exigência expressa do art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas ou invertem atribuições (projeto básico é da Administração, não do contratado), ou impõem sigilo indevido do orçamento, ou negam a possibilidade de uso do regime com a modalidade e o objeto apresentados.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever novos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, ao lado das tradicionais empreitadas: a contratação integrada, a contratação semi-integrada e o fornecimento e prestação de serviço associado. Na semi-integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias à entrega final do objeto — mas o projeto básico é elaborado pela Administração, com base em anteprojeto. Já na contratação integrada, o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, partindo de um anteprojeto da Administração.

A distinção central entre os dois regimes está na responsabilidade pelo projeto básico: na integrada, o contratado o elabora; na semi-integrada, a Administração o elabora e o contratado apenas o desenvolve e executa. Essa diferença é o coração da questão e o que a banca explora nas alternativas.

A matriz de alocação de riscos é um instrumento que distribui, entre as partes, os riscos do contrato, indicando quem responde por cada evento (por exemplo, riscos de projeto, de execução, de desapropriação, de variação de custos). Na Lei 14.133/2021, ela é facultativa na regra geral (art. 22, caput), mas se torna obrigatória em três hipóteses: obras e serviços de grande vulto, contratação integrada e contratação semi-integrada (art. 22, § 3º). É exatamente o caso da questão: regime semi-integrado, independentemente do valor ou do objeto.

A banca cobra, portanto, a literalidade do art. 22, § 3º, e a correta compreensão das atribuições de cada regime. Vejamos o dispositivo:

O § 1º do mesmo artigo complementa que a matriz deve "promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos". É essa a essência da alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o comando do art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/2021: na contratação semi-integrada, o edital deve prever, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos, que estabelecerá a responsabilidade de cada parte quanto aos riscos do contrato. O termo "obrigatoriamente" é a chave — a regra geral do caput é facultativa ("poderá"), mas o § 3º a torna impositiva para os regimes integrado e semi-integrado. A alternativa está correta e é o gabarito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a atribuição do projeto básico. Na contratação semi-integrada, o projeto básico é elaborado pela Administração Pública (com base em anteprojeto), e o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar a obra. A elaboração do projeto básico pelo contratado é característica da contratação integrada, não da semi-integrada. A banca troca os regimes: o que é verdade para a integrada é apresentado como regra da semi-integrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o orçamento estimado deve ser sigiloso, com acesso apenas aos órgãos de controle e ao vencedor após a adjudicação. Isso contraria o princípio da publicidade e a regra da Lei 14.133/2021, que determina a divulgação do orçamento estimado no edital (art. 18, § 3º, e art. 54). O sigilo do orçamento é exceção restrita a casos específicos (como contratações integradas ou semi-integradas de obras e serviços de engenharia, em que o valor pode ser mantido em sigilo até o julgamento das propostas, conforme art. 24, § 3º, da Lei 14.133/2021 — mas mesmo assim com acesso aos órgãos de controle e, após a fase de julgamento, ao licitante vencedor). A alternativa generaliza o sigilo de forma incorreta, pois a regra é a publicidade, e o sigilo, quando cabível, não se estende até a adjudicação de forma absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o regime semi-integrado não pode ser usado com a modalidade concorrência. Isso é falso: a concorrência é a modalidade adequada para obras e serviços de engenharia, e a Lei 14.133/2021 não veda a combinação de regime semi-integrado com concorrência. Pelo contrário, a concorrência é a modalidade padrão para obras, e o regime semi-integrado é plenamente compatível. A alternativa tenta criar uma incompatibilidade inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o regime semi-integrado não pode ser usado para o objeto descrito (complexo para eventos tradicionais com potencial turístico). Não há qualquer vedação legal: o regime semi-integrado pode ser adotado para obras e serviços de engenharia em geral, desde que haja justificativa técnica e econômica. O objeto apresentado (obra de construção de complexo) é perfeitamente compatível com o regime. A alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A.