Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg052863
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação
Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios, foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo da possibilidade de instituição de margem de preferência a determinados candidatos.Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para
- Aserviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de vagas de egressos do sistema prisional.
- Bprodutos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
- Cprodutos e serviços produzidos no exterior com mão de obra brasileira.
- Dbens comuns que sejam fornecidos por empresas com capital majoritariamente nacional.
- Eprodutos e serviços desenvolvidos por empresas que promovam ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.