Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg055602
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.Está correto somente o que se afirma em:
- AI e III;
- BI e IV;
- CII e IV;
- DI, II e III;
- EII, III e IV.