Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg055603
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos.Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):
- Adestinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;
- Bdestinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;
- Ccondicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;
- Dvinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;
- Evinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.