Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg055605
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:
- Acompreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
- Bindicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
- Cnão consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
- Dpoderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
- Epoderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.