Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg055633
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Os contratos deverão ser executados fielmente pelas partes envolvidas, de acordo com o que preconizam suas cláusulas e as normas da Lei nº 14.133/2021.Com relação à execução dos contratos previstos na Lei nº 8.666/1993, pode-se afirmar que:
- Aé facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
- Ba Administração Pública não responde pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato;
- Cmateriais deverão ser recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;
- Do recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço;
- Eo recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço