Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FGV 2022

Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 74, I, da Lei 14.133/2021), devendo a Administração comprovar a exclusividade por meio de atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, sendo vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1º). A alternativa B erra ao permitir a preferência por marca; as alternativas C e D erram ao classificar como dispensa; a alternativa E erra ao exigir licitação na modalidade diálogo competitivo.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, ou seja, quando não há como instaurar um certame porque apenas um fornecedor pode atender ao objeto. É o caso do fornecedor exclusivo: se só uma empresa fabrica ou representa o equipamento, licitar seria inútil — não haveria disputa entre interessados. A Lei 14.133/2021, no art. 74, I, prevê expressamente essa hipótese, e o § 1º do mesmo artigo exige a comprovação documental da exclusividade, vedando a preferência por marca específica. Essa vedação visa evitar que a Administração, sob o pretexto de exclusividade, direcione a contratação para uma marca determinada, o que violaria os princípios da impessoalidade e da isonomia.

A distinção central que a banca explora é entre inexigibilidade e dispensa de licitação. Na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como licitar; na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não licitar nas hipóteses taxativas do art. 75. No caso de fornecedor exclusivo, a competição é materialmente impossível, logo a licitação é inexigível. A alternativa E, por sua vez, confunde a hipótese com o diálogo competitivo, modalidade licitatória utilizada quando a Administração precisa desenvolver alternativas para atender a necessidades complexas — não se aplica quando há um único fornecedor.

A pegadinha da questão está na troca entre inexigibilidade e dispensa, e na permissão ou vedação da preferência por marca. O candidato que confunde os institutos ou que não conhece a vedação do § 1º do art. 74 tende a marcar uma alternativa incorreta. A banca também explora a literalidade do dispositivo: a lei é expressa ao vedar a preferência por marca, e a alternativa B inverte essa regra.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 74, I, e seu § 1º: a aquisição de equipamentos fornecidos por empresa exclusiva é caso de inexigibilidade, com demonstração da inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, e vedação à preferência por marca específica. É exatamente o que a lei determina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B contém o mesmo núcleo da correta (inexigibilidade e documentos de comprovação), mas erra ao afirmar que é permitida a preferência por marca específica. O art. 74, § 1º, é expresso ao vedar essa preferência. A banca inverte o comando legal para testar o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao classificar a hipótese como dispensa de licitação. A aquisição de equipamentos fornecidos por empresa exclusiva é caso de inexigibilidade, pois a competição é inviável — não há como licitar. A dispensa, prevista no art. 75, aplica-se a situações em que a licitação é possível, mas a lei faculta a contratação direta (ex.: valores reduzidos). Além disso, a alternativa C acerta ao vedar a preferência por marca, mas o erro na natureza da contratação a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D acumula dois erros: classifica a hipótese como dispensa (quando é inexigibilidade) e permite a preferência por marca específica (quando a lei a veda). É a alternativa mais distante do texto legal, pois erra tanto na natureza da contratação quanto na regra de preferência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao exigir prévia licitação na modalidade diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma modalidade licitatória (art. 32 da Lei 14.133/2021) utilizada quando a Administração precisa desenvolver alternativas para atender a necessidades complexas, com diálogos com licitantes previamente selecionados. No caso de fornecedor exclusivo, não há o que dialogar — a competição é inviável, e a contratação deve ser direta por inexigibilidade. A alternativa descreve corretamente o instituto do diálogo competitivo, mas o aplica a uma hipótese que não comporta licitação.

Gabarito: letra A