Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022

Responsabilidade civil extracontratual do Estado: teoria do risco administrativo

Gabarito: letra D. O direito brasileiro adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo, que prescinde de dolo ou culpa do agente e exige apenas a presença de três requisitos: conduta administrativa, dano e nexo causal. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade porque rompe o nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano — exatamente o que a alternativa D afirma (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Ao longo da história, várias teorias tentaram justificar essa responsabilização: da irresponsabilidade absoluta (regimes absolutistas) às teorias civilistas (atos de império × atos de gestão; culpa civil), até as teorias publicistas, que passaram a aplicar princípios de direito público — a culpa do serviço (ou culpa administrativa) e a teoria do risco, desdobrada em risco administrativo e risco integral.

A CF/88 consagrou, em regra, a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo. Isso significa que o particular não precisa provar dolo ou culpa do agente; basta demonstrar o dano, a conduta administrativa e o nexo causal. O fundamento é a repartição dos encargos sociais: se a atividade estatal gera benefícios para todos, os prejuízos suportados por alguns também devem ser repartidos pela coletividade.

A teoria do risco administrativo admite excludentes e atenuantes: a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade (rompe o nexo causal); a culpa concorrente apenas a atenua; o caso fortuito e a força maior também excluem a responsabilidade objetiva. Em qualquer caso, o ônus de provar a excludente cabe à Administração. Já a teoria do risco integral, adotada excepcionalmente (danos nucleares, ambientais, atos terroristas contra aeronaves), não admite excludentes — o Estado funciona como segurador universal.

A pegadinha da banca está em confundir as teorias: o risco integral não admite excludentes, enquanto o risco administrativo admite. A alternativa C tenta atrair o candidato que sabe que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade, mas atribui isso ao risco integral — o que é incorreto, pois no risco integral não há excludentes. A alternativa D acerta ao vincular o afastamento à ausência de nexo causal, que é o fundamento técnico correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria dos atos de império é uma teoria civilista superada, que distinguia atos de império (praticados com soberania) de atos de gestão (praticados em igualdade com o particular), responsabilizando o Estado apenas pelos atos de gestão. Não é a teoria adotada no direito brasileiro para fundamentar a responsabilidade objetiva. Além disso, a culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade porque o dano decorreu de ato de outrem, mas porque rompe o nexo causal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço público) é uma teoria publicista que responsabiliza o Estado quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou, mas ainda exige a demonstração da culpa anônima do serviço — é uma responsabilidade subjetiva, não objetiva. Não é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado no Brasil, que é o risco administrativo. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade por romper o nexo causal, não por ausência de mau funcionamento do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A teoria do risco integral é exceção no direito brasileiro (danos nucleares, ambientais, atos terroristas contra aeronaves) e, por definição, não admite excludentes de responsabilidade — o Estado responde mesmo com culpa exclusiva da vítima. Portanto, a afirmação de que a responsabilização seria afastada pela presença do elemento subjetivo culposo no agir da vítima contraria a própria essência do risco integral. A banca explora aqui a confusão entre risco integral e risco administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria do risco administrativo é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado no Brasil. Ela prescinde de dolo ou culpa do agente, bastando a presença de três requisitos: conduta administrativa, dano e nexo causal. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente porque rompe o nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano — sem nexo, não há dever de indenizar. A alternativa espelha exatamente esse raciocínio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria da culpa do serviço público (ou culpa administrativa) é uma teoria publicista que responsabiliza o Estado quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou, mas ainda exige a demonstração da culpa anônima do serviço — é uma responsabilidade subjetiva, não objetiva. Não é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado no Brasil, que é o risco administrativo. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade por romper o nexo causal, não por ausência de preponderância do mau funcionamento.

Gabarito: letra D