Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Suspensão unilateral do contrato administrativo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A Administração pode suspender unilateralmente o contrato, mas, se a suspensão por ordem escrita se estender por prazo superior a 3 (três) meses, o contratado adquire o direito de pleitear a extinção do contrato — é o que dispõe o art. 137, § 2º, II, da Lei 14.133/2021. A alternativa C espelha exatamente essa regra: faculdade de suspender + direito do contratado à extinção após o prazo de três meses.

A suspensão do contrato administrativo é uma manifestação das cláusulas exorbitantes — prerrogativas que a Administração detém em razão da supremacia do interesse público. Ela pode, unilateralmente, alterar, rescindir, fiscalizar, aplicar sanções e também suspender a execução do contrato, sempre por razões de interesse público e mediante ordem escrita. Essa suspensão não é, em si, ilícita: é um poder-dever da Administração, exercido dentro da legalidade.

O ponto central da questão está no art. 137 da Lei 14.133/2021, que trata da extinção do contrato. O caput elenca os motivos de extinção em geral (com motivação e contraditório/ampla defesa), mas é o § 2º que interessa aqui: ele lista as hipóteses em que o contratado tem direito à extinção — ou seja, situações em que a própria Administração deu causa ao desfazimento. Entre elas está a suspensão da execução por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 meses.

A pegadinha da banca está em confundir o prazo de 3 meses (que gera o direito do contratado à extinção) com outros prazos que não existem na lei — como 4 meses, 30 dias, ou a ideia de que a suspensão poderia ser "pelo prazo que a Administração entender conveniente" sem qualquer limite. A lei não fixa um prazo máximo para a suspensão em si, mas estabelece uma consequência jurídica para o contratado: se ultrapassar 3 meses, ele pode pedir a extinção. Não é um prazo de duração da suspensão, e sim um marco que gera um direito subjetivo do particular.

É importante distinguir: a suspensão por ordem escrita da Administração (art. 137, § 2º, II) é diferente das repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis (inciso III do mesmo § 2º). São hipóteses autônomas de direito do contratado à extinção. E há ainda a previsão do art. 115, § 5º, segundo o qual, em caso de suspensão, o cronograma de execução é prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente — o que mostra que a suspensão é instituto normal da execução contratual, não um ato ilícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração agiu de modo ilícito ao suspender unilateralmente o contrato. Errado: a suspensão unilateral é prerrogativa da Administração (cláusula exorbitante), exercida por ordem escrita e por razões de interesse público. Não há ilicitude na suspensão em si; o que a lei faz é proteger o contratado, concedendo-lhe o direito de pedir a extinção se a suspensão ultrapassar 3 meses (art. 137, § 2º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Administração pode suspender "pelo prazo que entender conveniente, não podendo ser oposto qualquer óbice por ZZ". A primeira parte é verdadeira (a faculdade de suspender existe), mas a segunda é falsa: o contratado pode sim opor óbice — se a suspensão exceder 3 meses, ele tem direito à extinção do contrato (art. 137, § 2º, II). A suspensão não é um cheque em branco; a lei estabelece um limite temporal que, uma vez ultrapassado, gera direito subjetivo do particular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão a regra do art. 137, § 2º, II, da Lei 14.133/2021: a Administração tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato, mas o contratado tem direito à extinção se a suspensão se estender por prazo superior a 3 meses. É exatamente o que a lei estabelece — a faculdade de suspender (cláusula exorbitante) e o direito do contratado à extinção como contrapeso protetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o prazo: afirma que o direito à extinção surge após 4 meses de suspensão. O prazo legal é de 3 meses (art. 137, § 2º, II). Além disso, o direito do contratado é à extinção, não à "revisão" do contrato — a revisão é instituto diverso, ligado ao equilíbrio econômico-financeiro (art. 124, II, "d"), e não à suspensão prolongada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inventa uma regra inexistente: "suspensão de pagamentos por até trinta dias, reiniciando-se os pagamentos após esse período". A Lei 14.133/2021 não prevê esse prazo de 30 dias nem essa sistemática de suspensão de pagamentos. O que a lei prevê, no art. 137, § 2º, IV, é o direito do contratado à extinção quando há atraso superior a 2 meses nos pagamentos devidos pela Administração — instituto diverso. A alternativa mistura conceitos e cria um prazo que não existe na norma.

Gabarito: letra C.