Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Responsabilidade da Administração pelos encargos trabalhistas e previdenciários na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O Município Alfa não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, pois, como regra, somente o contratado responde por esses encargos (art. 121, caput, da Lei nº 14.133/2021). A exceção prevista no § 2º do mesmo artigo — responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos trabalhistas — aplica-se exclusivamente às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o que não é o caso do fornecimento de bens móveis com montagem descrito no enunciado.

A questão exige a distinção entre a regra geral de responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato e a exceção criada pela nova Lei de Licitações. O art. 121 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que somente o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Essa é a regra que reflete o princípio da relatividade dos contratos e a autonomia do contratado como empregador: os débitos trabalhistas e previdenciários são do contratado, que é quem mantém o vínculo empregatício com seus trabalhadores.

A inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento, ressalvada a hipótese do § 2º. Essa ressalva, contudo, é restrita às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra — hipótese em que os trabalhadores ficam à disposição da Administração, justificando a responsabilização do contratante se houver falha na fiscalização. No caso narrado, o contrato é de fornecimento de bens móveis (com montagem), não de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Portanto, a exceção não se aplica, e a regra geral do caput prevalece: o Município não responde pelos encargos.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece a exceção do § 2º pode aplicá-la indevidamente a qualquer contrato, mas a lei a restringe a uma modalidade específica. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 121, sendo a correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o Município não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado. Isso corresponde exatamente à regra do art. 121, caput, da Lei nº 14.133/2021:

Como o contrato é de fornecimento de bens (com montagem), e não de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, não incide a exceção do § 2º. Logo, a regra geral se aplica: o Município não responde pelos encargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o Município responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização. Essa é a regra do § 2º do art. 121, mas ela se aplica exclusivamente às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. No caso, o contrato é de fornecimento de bens móveis, ainda que com montagem — não se enquadra na exceção. Portanto, a responsabilidade do Município não surge nem mesmo com falha na fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C repete o erro da B e ainda agrava: afirma que a responsabilidade solidária/subsidiária ocorre ainda que não comprovada a falha na fiscalização. Isso contraria duplamente a lei: (i) a exceção do § 2º exige a comprovação de falha na fiscalização; e (ii) a exceção não se aplica a contratos de fornecimento de bens. A responsabilidade da Administração, na hipótese excepcional, é condicionada à falha na fiscalização — sem ela, não há responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D condiciona a não responsabilização do Município à previsão de garantias no edital ou no contrato. Isso não encontra amparo legal: a regra do art. 121, caput, é absoluta quanto à responsabilidade do contratado, independentemente de garantias. As garantias (art. 121, § 3º) são medidas facultativas que a Administração pode exigir para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mas não são condição para a não responsabilização. A não responsabilização decorre da própria lei, não de cláusula contratual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E inverte a ordem da responsabilidade: afirma que o Município responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos previdenciários. A lei estabelece o contrário: solidariedade pelos previdenciários e subsidiariedade pelos trabalhistas (art. 121, § 2º). Além disso, a hipótese excepcional não se aplica ao caso, pois não se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A alternativa também menciona a "não exigência de garantias" como fator de responsabilização, o que não tem previsão legal.

Gabarito: letra A.