Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2022
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fg055996
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analsta Judiciário - Administração
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
- Asempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
- Bpodem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
- Cpodem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
- Dsempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
- Ejamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.