Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2022

Improbidade administrativa: estrutura tipológica e elemento subjetivo após a Lei 14.230/2021

Gabarito: letra D. Após a reforma da Lei 14.230/2021, a estrutura tipológica da Lei 8.429/1992 é aberta quanto aos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10), pois seus incisos trazem rol exemplificativo ("e notadamente"), mas é taxativa quanto aos atos que atentam contra os princípios (art. 11), que passou a ter rol exaustivo. Em todas as modalidades, o elemento subjetivo exigido é o dolo — e, nos atos contra os princípios, exige-se ainda especial fim de agir (finalidade de obtenção de proveito indevido). É exatamente essa combinação que a alternativa D descreve.

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as espécies de improbidade. Antes da reforma, os atos de lesão ao erário admitiam a forma culposa; agora, a culpa foi excluída do sistema sancionatório da LIA. Isso não significa que o agente público não responda civilmente por prejuízos culposos — ele responde, mas por outras vias (responsabilidade civil, ação de regresso), não por improbidade administrativa.

A estrutura tipológica é mista: os arts. 9º e 10 utilizam a expressão "e notadamente", indicando rol exemplificativo (aberto), enquanto o art. 11, após a reforma, passou a enumerar taxativamente as condutas que violam os princípios, eliminando os antigos incisos I e II e o caráter aberto que era a principal crítica ao dispositivo. Essa distinção é o núcleo da questão.

Quanto ao elemento subjetivo, o art. 1º, § 3º, da LIA define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11", não bastando a mera voluntariedade. Para os atos do art. 11, o § 1º do mesmo artigo exige, além do dolo, a finalidade de obtenção de proveito ou benefício indevido — o chamado especial fim de agir.

A banca explora exatamente a confusão entre o regime anterior (culpa na lesão ao erário) e o atual (só dolo), e entre o caráter aberto/taxativo dos diferentes artigos. Quem não domina a reforma de 2021 tende a marcar a alternativa C, que ainda admite culpa para o prejuízo ao erário — erro clássico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estrutura é aberta de forma geral e que o elemento subjetivo é apenas o dolo. O erro está em generalizar a abertura: o art. 11 é taxativo, não exemplificativo. Além disso, para os atos contra os princípios, exige-se também o especial fim de agir, não apenas o dolo genérico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a estrutura é fechada (taxativa) em todas as modalidades. Isso contraria a literalidade dos arts. 9º e 10, que usam "e notadamente" — rol exemplificativo. A alternativa acerta ao dizer que o elemento subjetivo é apenas o dolo, mas erra na estrutura tipológica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a estrutura é aberta e que o elemento subjetivo admite culpa para os atos que causam prejuízo ao erário. Esse era o regime anterior à Lei 14.230/2021. Após a reforma, todas as modalidades exigem dolo — a culpa foi excluída da LIA. Além disso, generaliza a abertura, ignorando a taxatividade do art. 11.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a estrutura mista: aberta para enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10), taxativa para atos contra os princípios (art. 11). E acerta o elemento subjetivo: dolo em todas as modalidades, com especial fim de agir exigido para os atos do art. 11. É a única alternativa que combina corretamente os dois eixos da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a estrutura: afirma que os atos contra os princípios são abertos e os de enriquecimento/prejuízo são taxativos. É exatamente o contrário do que prevê a lei. O elemento subjetivo está correto (dolo + especial fim de agir), mas a estrutura tipológica está invertida.

Gabarito: letra D