Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2022

Responsabilidade civil do Estado: dano causado por agente público a terceiro

Gabarito: letra C. O Município Beta responde objetivamente pelos danos causados por Joana, sua servidora, no exercício das funções, independentemente de demonstração de culpa — é a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe às pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A culpa de Joana só interessa na ação regressiva, que o Município poderá mover contra ela, e não na relação com a vítima Tiago.

A questão cobra o núcleo da responsabilidade civil extracontratual do Estado: quando um agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiro, quem responde perante a vítima é a pessoa jurídica de direito público a que o agente se vincula — no caso, o Município Beta —, e essa responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa ou dolo do agente. Basta a demonstração do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo.

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece a chamada dupla garantia: de um lado, garante ao particular a possibilidade de acionar diretamente o Estado, sem precisar provar culpa do agente; de outro, garante ao agente público que ele só responderá perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, em ação regressiva, e desde que tenha agido com dolo ou culpa. É exatamente essa estrutura que a alternativa C espelha: o Município responde perante Tiago independentemente de culpa de Joana, e a eventual culpa dela só será relevante na ação de regresso que o Município poderá ajuizar contra a servidora.

A distinção que importa é entre a responsabilidade da pessoa jurídica (objetiva, perante o terceiro lesado) e a responsabilidade do agente público (subjetiva, perante a pessoa jurídica, em ação regressiva). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a estrutura da dupla garantia tende a achar que a vítima precisa provar culpa do agente ou que pode acionar diretamente o agente — ambos os raciocínios estão errados. A vítima aciona o Estado; o Estado, se pagar, aciona o agente.

Esse dispositivo, embora do Código Civil, reforça a lógica da responsabilidade por fato de terceiro: quem responde pela atividade de outrem responde independentemente de culpa própria. No Direito Administrativo, a regra é a mesma, com fundamento constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é do Município ou de Joana, mas apenas se demonstrada a culpa desta. Há dois erros: (1) a responsabilidade perante a vítima é exclusiva do Município — o particular não pode acionar diretamente o agente, conforme entendimento consolidado do STF (RE 327.904/SP); (2) a responsabilidade do Município é objetiva, não depende de culpa de Joana. A culpa dela só interessa na ação regressiva, que é direito do Município, não da vítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Município responde apenas se demonstrada a culpa de Joana. Inverte a regra: a responsabilidade do Estado é objetiva, prescindindo da prova de culpa ou dolo do agente. Exigir a demonstração de culpa da servidora para responsabilizar o Município seria adotar a teoria subjetiva, que não é a que vigora para as pessoas jurídicas de direito público no Brasil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a regra do art. 37, § 6º, da CF: o Município Beta responde pelos danos causados por Joana, sua servidora, no exercício das funções, independentemente de demonstração de culpa. A responsabilidade é objetiva, bastando dano, conduta e nexo causal. A eventual culpa ou dolo de Joana só será relevante na ação regressiva que o Município poderá mover contra ela, após indenizar Tiago.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Município responde ainda que haja culpa exclusiva de Tiago. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado: se o dano decorreu integralmente da conduta da própria vítima, rompe-se o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo, afastando o dever de indenizar. A alternativa contraria a teoria do risco administrativo, que admite excludentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que apenas Joana responde, demonstrada ou não a sua culpa. Há dois erros: (1) a vítima não pode acionar diretamente o agente público — a ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica; (2) a responsabilidade de Joana, na ação regressiva, é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa. A alternativa mistura os dois planos e erra em ambos.

Gabarito: letra C