Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FGV 2022

Regime de transição da Lei nº 14.133/2021: opção entre a legislação antiga e a nova

Gabarito: letra D. No período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023, a Administração Pública podia optar, em cada licitação, por aplicar integralmente a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, ou, alternativamente, aplicar integralmente a Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a combinação entre os regimes (art. 191 da Lei nº 14.133/2021). Joana errou ao admitir a aplicação combinada; Regina errou ao afirmar que apenas os processos já iniciados continuariam sob a legislação antiga.

A Lei nº 14.133/2021, publicada em 1º de abril de 2021, não revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Pelo contrário, o art. 193, II, do novo diploma previu que a revogação ocorreria após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial, ou seja, em 1º de abril de 2023. Durante esse período de transição, as leis antigas permaneceram em vigor, e a Administração poderia escolher, caso a caso, licitar sob o regime antigo ou sob o regime novo.

A regra central do período de transição está no art. 191 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a opção entre os regimes, com a indicação expressa no edital, no aviso ou no documento de contratação direta. O dispositivo veda expressamente a aplicação combinada das normas de diplomas diferentes. Isso significa que, em uma mesma licitação, não se pode aplicar parte da Lei nº 8.666/1993 e parte da Lei nº 14.133/2021, nem mesclar a Lei nº 10.520/2002 com a nova lei. A escolha é por um regime integral.

A distinção que importa é entre opção e combinação. Joana confundiu os dois conceitos: ela admitia a aplicação combinada, o que é vedado. Regina, por sua vez, errou ao restringir a aplicação da legislação antiga apenas aos processos já iniciados em 2 de abril de 2021 — na verdade, a Administração poderia iniciar novas licitações sob o regime antigo durante todo o período de transição, desde que indicasse expressamente essa opção no edital.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre o que é permitido (optar por um regime ou outro) e o que é proibido (combinar regimes). O candidato desatento pode achar que a combinação é possível, ou que a nova lei se aplica obrigatoriamente a todos os processos novos, quando a lei expressamente faculta a opção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Joana está errada e que Regina está certa ao dizer que a Lei nº 14.133/2021 deve reger todas as licitações. Erro: Regina também está errada, pois a Administração podia optar pela legislação antiga para novas licitações durante o período de transição. Além disso, a alternativa repete o erro de considerar a combinação vedada apenas para Joana, quando a vedação atinge ambos os regimes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Regina está errada e que a Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicada mesmo às licitações em curso, de modo combinado. Erro: Joana também está errada, pois a combinação é vedada. A alternativa inverte a lógica: não é a nova lei que se aplica combinada com a antiga, mas sim a opção por um regime integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas Regina está errada e que é possível a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002. Erro: Joana também está errada, e a combinação é expressamente vedada pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021. A alternativa repete o erro de Joana, tratando a combinação como possível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Joana e Regina estão erradas, pois a Administração pode optar, em uma licitação, pela aplicação da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002, ou da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a combinação. Correta: espelha exatamente a regra do art. 191 da Lei nº 14.133/2021, que permite a opção por um dos regimes, com indicação expressa no edital, e veda a aplicação combinada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Joana e Regina estão parcialmente certas, pois a legislação antiga pode ser aplicada apenas às licitações já iniciadas, sendo admitida a combinação. Erro: a legislação antiga podia ser aplicada a novas licitações durante o período de transição, e a combinação é vedada. A alternativa repete os erros de Joana e Regina.

Gabarito: letra D