Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg056127
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:
- Apublicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;
- Bencaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;
- Cencaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;
- Dencaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;
- Eencaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.