Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg056222
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, através da qual o Estado responde, em razão de sua atividade, se causar danos a terceiros.Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.II. Na responsabilidade objetiva, se houver a culpa da vítima, afasta-se o dever de indenizar, pois o Estado não responde sempre.III. Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva, ocorrendo omissão estatal que provoque danos ao particular.Está correto o que se afirma em
- AI, somente.
- BII e III, somente.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.