Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — FGV 2022

Requisição administrativa: intervenção do Estado na propriedade privada

Gabarito: letra A. A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, fundada no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que autoriza a autoridade competente a usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A alternativa A está correta ao afirmar que se trata de limitação constitucional à propriedade privada, por ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

A requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, pelo qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares para atender a necessidades coletivas urgentes e transitórias, em situações de perigo público iminente, calamidade pública ou epidemia. Diferentemente da desapropriação, que exige indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF), na requisição a indenização é ulterior, ou seja, somente será devida se houver dano efetivo ao particular. Essa é a distinção central que a banca explora: a requisição não exige indenização prévia, mas sim posterior, condicionada à comprovação de dano.

A banca FGV, ao tratar da requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos em razão da pandemia de COVID-19, cobra exatamente o conhecimento do fundamento constitucional e das características desse instituto. A alternativa A espelha o texto constitucional, enquanto as demais apresentam distorções que confundem a requisição com outros institutos ou invertem regras.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve com precisão a requisição administrativa: é uma limitação constitucional à propriedade privada (intervenção do Estado), realizada por ato de império (autoexecutório, unilateral), e basta a demonstração da necessidade e do perigo público iminente para sua legitimidade. O art. 5º, XXV, da CF autoriza o uso de propriedade particular nessa hipótese, sem exigir indenização prévia — apenas ulterior, se houver dano. A pandemia de COVID-19 configura situação de perigo público iminente, legitimando a requisição de leitos, medicamentos e insumos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que será garantida a indenização prévia do dano ao particular. Isso é incorreto: na requisição administrativa, a indenização é ulterior, ou seja, posterior ao ato de intervenção, e somente será devida se houver dano comprovado. A indenização prévia é característica da desapropriação (art. 5º, XXIV, CF), não da requisição. A banca troca o momento da indenização para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, além daquelas estabelecidas pelo Executivo. Isso viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF). O Judiciário exerce controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mas não pode substituir o administrador na escolha de medidas políticas discricionárias. A requisição administrativa é ato do Poder Executivo, e o Judiciário apenas controla sua legalidade, não cria novas medidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção. Isso é incorreto: o Judiciário pode, sim, fixar o valor da indenização quando o particular questiona a requisição ou o valor oferecido. A indenização ulterior, se houver dano, pode ser discutida e fixada judicialmente. A alternativa confunde a natureza ulterior da indenização com a impossibilidade de revisão judicial, o que não existe — o Judiciário sempre pode apreciar lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Gabarito: letra A