Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — FGV 2022
Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
- Código
- fg056227
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III, somente.
- BI e II, somente.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV, somente.