Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022

Anulação e revogação de atos administrativos

Gabarito: letra C. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos — exatamente o que a alternativa C afirma, em consonância com a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei 9.784/1999. As demais alternativas erram ao condicionar a anulação à segurança jurídica (A), ao afirmar que a anulação pode ocorrer a qualquer tempo (B) ou ao negar que a revogação possa gerar quaisquer direitos (D).

A questão cobra a distinção clássica entre anulação e revogação de atos administrativos, ambas formas de extinção do ato pela própria Administração, mas com fundamentos e efeitos distintos. A anulação incide sobre atos ilegais (eivados de vício de legalidade) e, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato nunca deveria ter produzido efeitos. A revogação, por sua vez, incide sobre atos válidos e discricionários, por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), produzindo efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, não desfaz os efeitos já produzidos.

A base normativa está na Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal e reproduz o entendimento consolidado na Súmula 473 do STF:

A pegadinha da questão está em inverter os institutos: a banca troca os fundamentos e os limites de cada um. A anulação é um dever quando há ilegalidade (não uma mera faculdade condicionada à segurança jurídica), e a revogação é uma faculdade que respeita direitos adquiridos (não pode gerar prejuízo a direitos já incorporados ao patrimônio do administrado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode anular os próprios atos eivados de nulidade "desde que isso não atinja a segurança jurídica". O erro está em condicionar a anulação à segurança jurídica. A anulação é um dever quando o ato é ilegal, independentemente de atingir ou não a segurança jurídica — embora a segurança jurídica possa modular os efeitos da anulação (ex.: proteção de terceiros de boa-fé), ela não é condição para o dever de anular. O art. 53 da Lei 9.784/1999 é claro: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a anulação pode ocorrer "a qualquer tempo". Isso contraria o art. 54 da Lei 9.784/1999, que estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. A anulação não é imprescritível em regra; apenas em casos excepcionais (como má-fé ou afronta à Constituição) o prazo não se aplica. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra da revogação: "revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". É a literalidade do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF. A revogação é ato discricionário da Administração, fundado no mérito administrativo, e não pode atingir direitos adquiridos — proteção que decorre do princípio da segurança jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação pode ocorrer "sem que isso possa gerar quaisquer direitos". O erro está em negar a possibilidade de a revogação gerar direitos. Embora a revogação, em regra, não gere direito à indenização (pois o ato era válido), ela pode gerar direitos em situações específicas — por exemplo, quando o administrado já havia cumprido condições do ato revogado, ou quando a revogação ocorre após a celebração de contrato, hipótese em que pode haver direito à indenização. Além disso, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos, o que a alternativa ignora.

Gabarito: letra C