Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg056229
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Administração Pública pode
- Aanular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.
- Banular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.
- Crevogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Drevogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.