Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FGV 2022

Contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Gabarito: letra D. O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa — exatamente o que a alternativa D afirma, em conformidade com o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem garantias do processo administrativo: a portaria inaugural deve descrever os fatos, a presidência de comissão processante exige servidor estável e o esgotamento do prazo de instrução não gera nulidade automática.

O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis a todo processo administrativo, conforme o art. 5º, LV, da CF/88, e foram positivados na Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal. O art. 2º da lei elenca, entre os princípios a que se submete a Administração, a ampla defesa e o contraditório; o art. 3º, II e III, assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação, vista dos autos, cópias e de formular alegações antes da decisão. A doutrina destaca que o contraditório é a bilateralidade do processo: a parte deve ser ouvida sempre que algo for alegado contra ela, com direito de resposta e de produção de provas.

A questão mistura regras do processo administrativo disciplinar com a perda do cargo do servidor estável. A alternativa D trata de hipótese específica de perda do cargo prevista na Constituição, que não exige processo administrativo disciplinar, mas sim avaliação periódica de desempenho, com garantia de ampla defesa. As demais alternativas trazem afirmações incorretas sobre a instauração do processo, a composição da comissão e os efeitos do decurso do prazo de instrução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar deve conter, necessariamente, a descrição dos fatos imputados ao servidor. A alternativa afirma o contrário, sob o argumento de que o servidor terá acesso aos autos. Esse raciocínio é falho: a descrição dos fatos na portaria é requisito essencial para que o acusado possa exercer plenamente sua defesa desde o início, e a mera possibilidade de acesso posterior aos autos não supre essa exigência. A motivação do ato de instauração é decorrência do princípio da motivação (art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999) e da necessidade de delimitar o objeto da apuração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A nomeação de presidente da comissão processante deve recair sobre servidor estável. A estabilidade é requisito para o exercício de funções de direção em processos disciplinares, pois garante independência e imparcialidade ao presidente, que não pode estar sujeito a pressões ou à possibilidade de exoneração ad nutum. A alternativa afirma que a estabilidade é irrelevante, o que contraria a lógica do sistema e a legislação aplicável (no âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 exige servidor estável para compor a comissão). A defesa do servidor acusado não é prejudicada pela estabilidade do presidente; ao contrário, é protegida por ela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O esgotamento do prazo para a instrução não gera, por si só, a nulidade do procedimento. A Lei nº 9.784/1999 prevê prazos para a instrução, mas o seu descumprimento não acarreta automaticamente a nulidade, especialmente se não houver prejuízo à defesa. A nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Além disso, a prescrição da pretensão punitiva da Administração é matéria distinta: o decurso do prazo prescricional extingue o direito de punir, mas não torna nulo o procedimento já instaurado. A alternativa confunde nulidade com prescrição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a hipótese do art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Essa é uma das três hipóteses de perda do cargo previstas no dispositivo, ao lado da sentença judicial transitada em julgado e do processo administrativo com ampla defesa. A alternativa está correta ao mencionar a necessidade de observância dos princípios constitucionais, em especial a ampla defesa.

Gabarito: letra D