Questão de Direito Ambiental — Reserva legal — FGV 2022
Direito AmbientalReserva legal
- Código
- fg056232
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.
- AA área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse.
- BNo parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
- CA inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal.
- DO manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.