Questão de Direito Financeiro — Precatório — FGV 2022
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- fg056263
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.